Esclarecendo dúvidas sobre as deduções no livro caixa de trabalhos realizados por dentistas

Opinião Legal Constanzo

  1. Objeto da opinião

É possível que um dentista deduza em seu livro-caixa honorários pagos a outro dentista que tenha, com ele, participado de uma atividade odontológica?

  1. Base da discussão

Necessidade de deduzir honorários pagos a outros profissionais cirurgiões dentistas que participaram em conjunto de um tratamento.

  1. Conclusão enfática da Constanzo

É permitido que dentista realize a dedução em seu livro-caixa de honorários pagos a outro dentista que lhe auxiliou em determinado tratamento.

  1. Amparo legal

Essa expressa determinação pode ser encontrada no inciso III do art. 6º da Lei 8.134/90 e do mesmo inciso do art. 68 do Regulamento do Imposto de Renda (decreto nº 9.580/2018); (ii) tais despesas devem estar devidamente comprovadas para escrituração, sob pena de serem declaradas inidôneas.

  1. Discussão ampla

Em que pese haja um aparente conflito entre a dedução pretendida e as determinações legais, uma análise detalhada da base normativa que regulamenta a questão parece a elucida-la com segurança. Veja, ao se analisar o tema pela interpretação literal dos incisos I e III do art. 6º da Lei 8.134/90 e dos mesmos incisos do art. 68 do Regulamento do Imposto de Renda (decreto nº 9.580/2018), tem-se que seria possível apenas a dedução daquelas despesas com trabalhadores assalariados, bem como, daquelas resultantes de honorários pagos a terceiro sem vínculo empregatício, desde que caracterizem despesas necessárias à percepção de receita ou de custeio à manutenção da fonte produtora. Nesse sentido, os honorários dispendidos com o outro profissional chamado a auxiliar o cirurgião dentista na condução de um tratamento dentário a um paciente é absolutamente passível de dedução em livro-caixa posto que necessárias a percepção de renda da fonte produtora. Nesse sentido, são diversos os posicionamentos administrativos sobre o tema, como por exemplo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 IRPF. LIVRO CAIXA. REMUNERAÇÃO DE TERCEIROS SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DEDUTIBILIDADE ADMITIDA PELA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE. Se a decisão de primeira instância supera o único óbice levantado pela fiscalização, e inexiste recurso de ofício neste tocante, é incabível reafirmá-lo no julgamento do recurso voluntário. O contribuinte que obtém rendimentos do trabalho não assalariado pode deduzir no livro caixa a remuneração paga a terceiro sem vínculo empregatício, quando caracterize despesa de custeio necessária à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcelo Milton da Silva Risso. (CSRF-CARF. Acórdão 9202-009.169. Processo nº 15504.000087/2010-00;. Órgão Julgador: 2ª Turma. Relator (a): Não Informado; . Data do julgamento: 21/10/2020. Data de publicação: 01/01/0001) Órgão: 1º Conselho de Contribuintes / 2a. Câmara 1º Conselho de Contribuintes / 2a. Câmara / ACÓRDÃO 102-47.227 em 11.11.2005IRPF – Ex(s): 1998 LIVRO CAIXA – DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS – ADVOGADO – Os pagamentos efetuados por advogado a outros advogados sem vínculo empregatício podem ser deduzidos quando comprovadamente necessários à percepção da receita e manutenção da fonte produtora e apresentados documentos probantes da efetividade dos serviços prestados. Recurso provido por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.(…) Recorrida: 4ª TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Vale ressaltar que tais despesas devem estar devidamente comprovadas sob pena de caracterizar a inidoneidade da dedução não por ausência de disposição legal, mas sim por falta da devida comprovação. Entendemos que a presente apresentação é amplamente suficiente para esclarecer o tema, nos colocamos à disposição para elucidar dúvidas e aprofundar o tema se entenderem necessário.

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